Foi criada, junto à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, uma Comissão Especial para Assuntos Notariais e de Registros, nos termos do Decreto Estadual nº 46.591, de 11 março de 2002. Dela tomam parte representantes da própria Secretaria (3), da Procuradoria Geral do Estado (2), do Poder Judiciário (3), do Poder Legislativo (3) e da Assciação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG (1).
O objetivo da Comissão é promover o estudo e a discussão de propostas para uma melhor gestão das atividades notariais e de registros no âmbito estadual e também elaborar anteprojeto de lei visando a regulamentação dos concursos públicos de provas e títulos e de remoção, do plano básico para criação, extinção, desacumulação e acumulação de serventias, a competência entre os Poderes do Estado sobre a matéria.
As reuniões da comissão tiveram início na primeira semana de julho, na sede da Secretaria da Justiça, e deverão ocorrer semanalmente. Dentro em breve, deve ser formalizado o primeiro anteprojeto de lei sobre a matéria, a ser apresentado ao Governo do Estado, para que seja encaminhado à Assembléia Legislativa, onde deverá ser apreciado.
