O secretário da Justiça e presidente da Febem, Alexandre de Moraes, apresentou nesta terça-feira, dia 19, o Regimento Interno das Unidades de Internação da Febem.
O documento, uma inovação dentro da entidade, é um conjunto de normas criadas para dar total transparência ao cotidiano das unidades de internação, delimitar com clareza os direitos e deveres dos internos, regulamentar a ação dos funcionários e unificar os procedimentos, em toda a Fundação, que cria estímulos à reintegração dos adolescentes e abre as unidades para órgãos de direitos humanos, de funcionários e familiares.
Terão livre acesso às 77 unidades da Febem, os presidentes da Comissão de Direitos Humanos da OAB, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, (Condepe), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca), da Associação de Mães e Amigos da Criança e adolescentes em Risco (Amar) e do Sindicato dos funcionários da Febem.
Objetivos claros e capacitação de funcionários
Um dos objetivos centrais do Regimento é criar regras gerais que funcionem em todas as unidades da Febem uniformemente. A referência para a instituição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, contudo, não tem uma metodologia operacional – o que pode resultar em respostas diferentes para uma mesma demanda.
Com o novo documento, diretores de unidade, demais funcionários, adolescentes e seus familiares saberão com clareza que procedimentos serão adotados em cada situação.
Nesse sentido, a Febem iniciou nesta semana um amplo programa de capacitação e atualização de seus funcionários. Durante os próximos cinco meses, os cerca de 4 mil funcionários de todo o Estado passarão por um curso de reciclagem de duas semanas com aulas práticas e teóricas. Esse programa faz parte do esforço para qualificar o quadro da Fundação e dar maior coesão ao atendimento aos adolescentes.
Nos últimos cinco anos, a Fundação passou por uma profunda reestruturação. As 42 unidades que funcionavam em 1998 transformaram-se nas atuais 77, o que exigiu uma significativa ampliação do quadro.
O Regimento Interno cria ainda um código de conduta baseado nos conceitos de mérito e recompensa. São regras claras que, sem descuidar da disciplina, incentivam os adolescentes, por meio do bom comportamento e da participação em atividades socioeducativas, a investir em sua própria educação, formação profissional e reintegração.
O Regimento foi elaborado pelos técnicos da instituição com acompanhamento e orientação direta do secretário da Justiça.
Da assessoria de imprensa da Secretaria da Justiça
C.A.
