Os ex-presos políticos de São Paulo têm até o dia 8 de julho para requerer indenizações do Estado. O alerta é da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania que fornece, gratuitamente, cópias do requerimento, onde consta toda a documentação necessária para dar entrada ao pedido.
As indenizações não serão superiores a R$ 39 mil, nem inferiores a R$ 3,9 mil, conforme estabelece a Lei Estadual 10.726. Para a fixação dos valores, serão levados em consideração os resultados lesivos, como invalidez permanente ou parcial, transtornos psicológicos, morte ou qualquer outro tipo de seqüela.
A comissão encarregada pela análise dos casos já estuda 230 pedidos, dos 600 recebidos. Ela é composta por representantes da Secretaria da Justiça, Segurança Pública, Assembléia Legislativa, OAB, Procuradoria Geral do Estado, ex-presos políticos e Conselho Regional de Medicina.
As reuniões são realizadas sempre às terças-feiras, no Pátio do Colégio, 148 – Centro, dependências da Secretaria da Justiça. Mais informações pelo telefone 3291-2600 – ramais 2621 a 2626.
Quem tem direito de receber
Segundo a Lei Estadual 10.726, que trata das indenizações dos presos políticos durante o regime militar, só serão reparados pelo Estado aqueles que, comprovadamente, tenham ficado sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado de São Paulo, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, e não tenham obtidos, pelo mesmo motivo, ressarcimento por dano moral ou material.
A comprovação das informações deverá ser documentada. Para tanto, os interessados poderão obter cópias de documentos comprobatórios da prisão política nos seguintes locais: Arquivo do Estado ( Av. Voluntários da Pátria, 569, próximo à estação Tietê do Metrô); Justiça Militar Federal ( Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 1249 – Bela Vista) e Agência Brasileira de Inteligência – ABIN ( Av. Prestes Maia, 733 – 20º andar – Luz).
Da Secretaria da Justiça
