O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes, participou da assinatura da emenda constitucional que redefine as competências do Tribunal de Alçada Criminal. A cerimônia aconteceu nesta terça-feira, dia 2, no Auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa de São Paulo.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 1/2003), apresentada ao Legislativo pelo governador Geraldo Alckmin no início do ano passado, foi aprovada em dois turnos. O objetivo da emenda é desafogar os trabalhos do Tribunal de Justiça, com a ampliação da competência do Tribunal de Alçada Criminal.
Segundo Alexandre de Moraes, a aprovação da emenda constitucional foi possível graças ao diálogo entre os poderes legislativo, executivo e judiciário. ‘O Estado de São Paulo, com a assinatura dessa emenda, dá um exemplo e mostra que o entendimento entre os três poderes não somente é possível, como necessário’, afirmou o secretário. ‘Os três poderes têm a obrigação de dialogar.’
O Tribunal de Alçada Criminal já era competente para julgar recursos nos casos de crimes contra o patrimônio (exceto quando haja morte). Agora também terá competência para julgar recursos quanto a crimes:
a) relativos a entorpecentes e drogas afins;
b) referentes a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo;
c) de falsidade documental, seqüestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal, se conexos com os crimes de sua competência.
O presidente da Assembléia Legislativa, Sidney Beraldo, disse que a promulgação dessa constituição é um avanço importante para que a atuação do Judiciário seja mais célere e ágil. ‘Todos desejamos ver um Judiciário mais rápido, pois isso é importante para o exercício da cidadania.’
A importância do bom funcionamento da Justiça Criminal foi lembrada pelo presidente do Tacrim, José Renato Nalini. ‘Todos sabemos que, se a justiça criminal não funcionar bem, teremos mais rebeliões em presídios. Não é por acaso que São Paulo tem a metade da população carcerária do país, embora tenha apenas 25% da população do Brasil. Também não é por acaso que a polícia de São Paulo efetua 13 mil prisões por mês e coloca 130 mil homens nas ruas da cidade.’
Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça, Luiz Elias Tâmbara, os inúmeros processos que aguardam distribuição poderão, a partir da promulgação dessa emenda, ser encaminhados e ‘o tribunal vai poder, senão zerar, chegar muito próximo a isso’.
O então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Nigro Conceição, apontava, na justificativa do projeto de emenda constitucional enviada ao governador, que o volume de serviço do TJ correspondia a uma expressiva redução dos trabalhos do Tacrim, resultante sobretudo da criação dos Juizados Especiais Criminais. Calcula-se que, dos 37 mil processos criminais – aproximadamente – que hoje aguardam julgamento no Tribunal de Justiça, cerca de 15 mil serão transferidos ao Tribunal de Alçada Criminal.
