O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, instituiu a Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade, que terá o papel de coordenar e implementar as diretrizes gerais da política urbana de que tratam a Lei Federal nº 10.257 e a Medida Provisória nº 2.220.
Estabelecida pelo decreto nº 47.243, assinado no dia 22 de outubro, a comissão se reunirá nas dependências da Secretaria da Justiça, na Capital. A participação na comissão é considerada serviço público, não rendendo remuneração de qualquer espécie.
O trabalho contará com apoio técnico de secretarias, os órgãos estaduais, entidades autárquicas e empresas públicas. A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, por exemplo, estabelecerá mecanismos de apoio às associações de moradores de favelas e loteamentos clandestinos ou irregulares, para processar solicitações de regularização fundiária.
A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Sert), por sua vez, desenvolverá programas de capacitação das associações de moradores de favelas e de loteamentos clandestinos ou irregulares, para representarem os moradores nos processos de regularização fundiária.
A Empresa Metropolitana de Planejamento (Emplasa) cuidará do estudo cartográfico, em escala adequada, das favelas e loteamentos irregulares ou clandestinos, das regiões metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista e Campinas. A Procuradoria Geral do Estado cuidará do levantamento atualizado de todas as ocupações irregulares em espaços do Estado como, por exemplo, a situação processual atualizada.
A Secretaria da Habitação será responsável pelo cadastramento sócio-econômico de todos os moradores que ocupam irregularmente os espaços públicos ou estaduais de suas autarquias e empresas. Às autarquias e empresas estaduais caberá o levantamento processual e cadastral dos próprios irregularmente ocupados.
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça
A.R.
