Justiça: Ação autua 23 floriculturas próximas a cemitérios

Procon-SP fiscalizou 43 floriculturas

seg, 31/10/2005 - 11h15 | Do Portal do Governo

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça do Governo do Estado de São Paulo, visitou 43 floriculturas próximas às regiões de cemitérios (Vila Formosa, Quarta Parada, Lapa e Araçá). Durante a fiscalização foram autuados 23 estabelecimentos.

Os fiscais verificaram se havia informação ou afixação dos preços dos produtos expostos à venda, formas de pagamento (cartão de crédito, cheque ou moeda corrente) e se o preço informado era realmente o cobrado.

As 23 floriculturas foram autuadas por não informarem ou afixarem os preços dos produtos.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 31: “A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre as características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados…”.

As irregularidades encontradas são passíveis de multas que variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.

O Procon-SP disponibiliza, para dúvidas, reclamações ou denúncias, os postos de atendimento pessoal dentro do Poupatempo Sé, Santo Amaro e Itaquera. O fax de atendimento é (11) 3824-0717 e o telefone, 151. O consumidor também pode fazer denúncias no site www.procon.sp.gov.br.

Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça

M.J.