A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, promoverá um encontro com os presidentes das Juntas Comerciais de todo o Brasil. A intenção é definir qual será a situação das empresas que não cumprirem as exigências do novo Código Civil no prazo determinado (11 de janeiro de 2004).
O evento será realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, na sede do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP), que fica na rua Vergueiro, 1117.
Também participarão do encontro representantes do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável pela expedição de instruções normativas às Juntas Comerciais.
Os presidentes das 27 Juntas elaboraram recentemente um documento solicitando a prorrogação do prazo ao DNRC. O motivo é que cerca de 4 milhões de empresas em todo o País ainda precisam se ajustar ao Novo Código. Só em São Paulo, esse número chega a 1,6 milhão, de acordo com a Jucesp.
O presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Marcelo Manhães de Almeida, aconselha as empresas a não deixarem para fazer as alterações necessárias na última hora. “O aumento do número de documentos fatalmente retardará a análise e o registro dos contratos sociais”, alerta.
Para atender a demanda, a Jucesp antecipou em meia hora seu horário de funcionamento. Agora ela funciona das 8h30 às 16h, e mantém plantão de atendimento. Além disso, distribuiu uma cartilha explicativa a respeito das mudanças determinadas no Código Civil, em vigor desde janeiro de 2003.
O Código determinou modificações significativas na legislação societária. As sociedades limitadas – tipo jurídico mais utilizado no país – perderam muito de sua flexibilidade como instrumento para a realização de estruturas societárias, especialmente no que diz respeito à administração e deliberações.
As sociedades por quota de responsabilidade agora são denominadas ‘sociedades limitadas’ que podem ser classificadas como sociedades empresárias ou simples. As sociedades prestadoras de serviços, que desempenham atividades de cunho intelectual, passaram a ser consideradas sociedades simples. A sociedade entre marido e mulher também é facultada pela lei, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
Já a fiscalização da autenticidade e da legitimidade da assinatura dos signatários dos requerimentos, antes de efetivar o registro, agora são de responsabilidade da Junta Comercial.
A Jucesp atende na Rua Barra Funda, 930. Informações pelo telefone 3826 7599 ou no site www.jucesp.sp.gov.br.
Serviço:
Data: dias 11 e 12 de dezembro
Hora: dia 11, das 8h30 às 17h30; dia 12, das 9h às 12h30
Local: rua Vergueiro, 1117
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça
