O Governo do Estado está concedendo anistia de dívidas do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) apuradas até 31 de dezembro de 1998, conforme Projeto de Lei aprovado pela Assembléia Legislativa, na noite desta terça-feira, dia 19.
A anistia é valida para os débitos originais, ou seja valores da época do imposto, desde que não ultrapassem R$ 1 mil. Na prática, proprietários estão isentos do pagamento do imposto, multa e juros incidentes sobre o IPVA.
A Secretaria da Fazenda, responsável pela cobrança do imposto, calcula que mais de 2 milhões de veículos que estão cadastrados no Detran enfrentam problemas com dívidas do IPVA.
Entretanto, desse total existem veículos já fora de circulação, sinistrados ou que foram transferidos para outros estados. Ainda desse volume de veículos, pouco mais de 1 milhão também têm dívidas do IPVA de 1999 a 2002, pois não licenciaram o veículo há mais de três anos.
Trata-se, portanto, de uma oportunidade para que esses proprietários, com débitos do IPVA, possam regularizar a situação junto à Fazenda e ao Detran.
Segundo o secretário da Fazenda, Fernando Dall’Acqua, a medida é um meio encontrado de se fazer justiça fiscal, beneficiando uma parcela dos contribuintes desse imposto, a exemplo da anistia concedida aos devedores de ICMS, que ficaram isentos do pagamento de multas e juros, se recolhessem o imposto até 31 de outubro passado.
O secretário explicou ainda que só com o custo de impressão e postagem nos Correios para a cobrança de 1 milhão de devedores do IPVA, relativos ao ano de 1997, o Estado gastaria R$ 7 milhões, fora os custos administrativos e judiciais para a cobrança.
A partir do dia 10 de dezembro, o site da Secretaria da Fazenda www.fazenda.sp.gov.br vai informar se o proprietário está contemplado ou não com a anistia. Basta acessar o site e digitar o número do Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores), que está impresso no certificado de propriedade do veículo.
A informação também poderá ser confirmada pela Central de Atendimento do IPVA, da Fazenda, pelo telefone (011)3243-3977.
Da Secretaria Estadual da Fazenda
C.A.
