Nesta quarta-feira, dia 31, a partir das 14 horas, prefeitos, vereadores e técnicos ligados à área da habitação e jurídica dos municípios da Região Administrativa de Campinas vão discutir a importância da regularização de empreendimentos habitacionais de interesse social.
O encontro, denominado Seminário Regional do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social, será realizado no auditório do Centro de Treinamento em Assistência Técnica (CATI), que fica na Av. Brasil, 2.340, no Jardim Chapadão, em Campinas.
A abertura do seminário será feita pelo secretário de Estado da Habitação e presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Barjas Negri, e pelo presidente da Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam), Sílvio Torres. A entrada é franca.
O objetivo do evento é divulgar o Programa Pró-Lar Regularização, da CDHU, e sensibilizar as autoridades municipais para a necessidade de desenvolver mecanismos de racionalização e agilização das regularizações dos empreendimentos que se encontram em situação irregular. O evento é dirigido a prefeitos, secretários municipais ou responsáveis pelas áreas urbanísticas, jurídicas e habitacionais, presidentes de câmaras e vereadores da região de Campinas.
O Pró-Lar Regularização foi instituído pelo Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.340, de 18 de dezembro de 2003, que estabelece ações para regularizar núcleos habitacionais antigos, que foram construídos sem aprovação e que, portanto, não têm registro de imóveis.
A iniciativa beneficia moradores de conjuntos habitacionais da CDHU, Cohabs, prefeituras e associações pró-moradias, que terão seus imóveis regularizados e a garantia jurídica de posse de suas propriedades. Sem a regularização, estas famílias não podem, por exemplo, vender ou alugar o imóvel.
Além da Secretaria de Estado da Habitação, o programa conta com o apoio da Secretaria de Estado do Planejamento, por meio do Cepam e da Emplasa, e das demais secretarias estaduais envolvidas com ocupação de território no Estado como, por exemplo, meio ambiente e saneamento básico.
Os recursos para execução do programa de regularização estão previstos no Plano Plurianual 2004-2007 (PPA). A meta inicial é a regularização de 400 núcleos habitacionais por ano.
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Habitação
(AM)
