A Secretaria da Habitação encerrou a série de seminários realizados para divulgar o programa Pró-Lar Regularização para todo o Estado de São Paulo. Mogi das Cruzes e Itapecerica da Serra foram as sedes das últimas palestras. Anteriormente, o Seminário Regional do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social foi apresentado em outras 12 cidades, sedes administrativas.
O secretário Mauro Bragato conduziu os trabalhos em todos esses eventos, ressaltando sempre a importância da parceria entre os municípios e o governo do Estado, já que a tarefa da regularização de núcleos habitacionais é de competência municipal. Isso está ancorado na própria Constituição Estadual, que designa aos Poderes Municipais a função de fixar critérios para a regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares, e no Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257), que determina, entre outros preceitos, a cooperação entre os governos no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. Aqui entra a Secretaria da Habitação que, com o apoio da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e da Fundação Prefeito Faria Lima (Cepam), vai disponibilizar instrumental técnico e jurídico para essa realização.
A série de seminários reuniu um grande público interessado no tema. Somadas as 14 edições, mais de 1.500 pessoas, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, presidentes de Câmaras, e responsáveis pelas áreas urbanísticas, jurídicas e habitacionais das cidades, tiveram contato com o programa e demonstraram interesse em se conveniar com a Secretaria da Habitação.
Toda essa mobilização, motivada por um decreto do governador Geraldo Alckmin de dezembro de 2003, tem como objetivo envolver as autoridades municipais da Região Metropolitana de São Paulo, da capital e do interior do Estado nesse esforço concentrado para agilizar as regularizações de loteamentos e núcleos habitacionais. A iniciativa beneficia moradores de conjuntos não só da CDHU, como também de Cohab’s, prefeituras e associações pró-moradia.
Para o secretário Mauro Bragato, a ação é muito importante para dar cidadania plena a quem hoje mora em empreendimento irregular, além de garantir futuramente a escritura definitiva do imóvel a essas pessoas. O Pró-Lar Regularização foi instituído pelo Governo do Estado para normalizar juridicamente os núcleos habitacionais antigos que foram construídos sem aprovação e que, portanto, não têm registro nos Cartórios de Imóveis.
