O governador Geraldo Alckmin assinou nesta sexta-feira, dia 19, um decreto que estabelece as ações para regularizar núcleos habitacionais antigos, que foram construídos sem aprovação e que, portanto, não têm registro de imóveis. A iniciativa beneficia moradores de conjuntos habitacionais da CDHU, COHABs, prefeituras e associações pró-moradias, que terão seus imóveis regularizados e a garantia jurídica de posse de suas propriedades. Sem a regularização, essas famílias não podem, por exemplo, vender ou alugar o imóvel.
Para tanto, a Secretaria de Estado da Habitação vai implementar, em parceria com as prefeituras, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social, o Pró-Lar Regularização. Assim, as prefeituras terão de cadastrar os imóveis de núcleos habitacionais que estão em situação irregular e apresentar o cadastro à Secretaria de Estado da Habitação.
Segundo o secretário de Estado da Habitação, Barjas Negri, a secretaria será a responsável por coordenar as ações dos municípios e oferecer apoio técnico e capacitação para que os municípios disponham das ferramentas necessárias para regularização dos núcleos habitacionais, uma vez que a regularização é competente ao município e não ao Estado.
Negri explica que, desde o lançamento do Estatuto das Cidades, o Governo do Estado vem desenhando a estratégia deste trabalho, em parceria com os municípios. “Por meio de um cadastro de situações, elaborado pelas prefeituras, o Estado está capacitando técnicos municipais nos aspectos urbanísticos, jurídicos e socioeconômicos para permitir que os moradores que se encontram em núcleos não regularizados possam registar seus imóveis e adquirir a segurança jurídica de suas propriedades”.
Além da Secretaria de Estado da Habitação, o programa conta com o apoio da Secretaria de Estado do Planejamento, por meio do Cepam e da Emplasa, e das demais secretarias estaduais envolvidas com ocupação de território no Estado como por exemplo meio ambiente e saneamento básico.
Os recursos para execução do programa de regularização estão previstos no Plano Plurianual 2004-2007 (PPA). A meta inicial é a regularização de 400 núcleos habitacionais por ano.
Da Superintendência de Comunicação Social da CDHU
