Foi assinado nesta segunda-feira, dia 27, decreto regulamentando a Lei n° 10.535, de 4 de abril de 2000, que cria o Programa de Crédito para Compra de Terra. Esse programa visa facilitar a aquisição de terrenos por parte de associações comunitárias e cooperativas habitacionais, que não têm fins lucrativos, e que sejam formadas por famílias de baixa renda, com rendimento mensal inferior a 10 salários mínimos.
O programa será desenvolvido e executado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), a quem caberá a aprovação, a administração, o repasse e a fiscalização da aplicação dos recursos. Esses recursos serão obtidos do Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, de dotações orçamentárias que forem criadas e de operações de crédito contratadas para financiar a construção de moradias.
A regulamentação desta lei é uma reivindicação antiga dos movimento por moradias. Agora, caberá às entidades interessadas apresentar alguns documentos e áreas que podem ser atendidas pelo programa. A entidade que tiver um terreno em vista tem que submeter à análise da CDHU, entre outras exigências, as certidões da área, projeto habitacional e o ato constitutivo da associação ou da cooperativa, além da declaração dos associados de que não têm imóvel ou financiamento habitacional em São Paulo.
Para o secretário de Estado da Habitação, Mauro Bragato, este decreto vai ajudar no desenvolvimento da política habitacional de São Paulo. ‘Esse será mais um instrumento para incrementar a construção de moradias populares no Estado’, declarou.
