Nesta terça-feira, dia 8, às 15 horas, será empossada na sede da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Comissão Especial que deverá avaliar os pedidos de indenização dos ex-presos que sofreram torturas durante a ditadura militar. Decreto regulamentando a medida foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin no último dia 18 de dezembro. Pela legislação, o Governo do Estado de São Paulo se compromete a indenizar não só os ex-presos, como também aqueles que sofreram qualquer tipo de coação ou perseguição por motivos ideológicos. O objetivo do governo paulista é reparar moral e financeiramente pessoas torturadas pelo regime militar, sob a acusação de atividades subversivas.
O projeto de reparação vai diagnosticar casos em que ocorreram comprometimento físico ou psicológico, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979. As vítimas deverão comprovar que sofreram torturas enquanto estiveram detidas em órgãos públicos do Estado ou tenham ficado sob a custódia de autoridades. Os valores das indenizações não serão superiores a R$ 39 mil e nunca inferiores a R$ 3,9 mil. Para a fixação do valor indenizatório serão levados em consideração os resultados lesivos como invalidez permanente ou morte, transtornos psicológicos, invalidez parcial ou qualquer tipo de seqüelas.
Desde o advento da lei, mais de 600 pedidos de provas documentais já foram feitos junto ao Arquivo do Estado – para onde foi transferido o antigo acervo do DOPS -, a fim de instruir os requerimentos. Previsão feita pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania aponta para mais de mil pedidos de indenizações em todo o Estado de São Paulo. Os interessados terão 180 dias, contados a partir da instalação da Comissão Especial, para requerer as indenizações. Os requerimentos deverão ser acompanhados de documentos que comprovem a detenção política e as torturas infligidas. A comissão que avaliará caso a caso é formada por entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, como: Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Geral do Estado, secretarias da Justiça e Segurança Pública, Assembléia Legislativa, Ministério Público, Conselho Regional de Medicina e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana.
Representantes de um Fórum Permanente de Ex-Presos Políticos estão se reunindo todas as terças-feiras, na sede da secretaria, para dar orientação aos interessados.
Alcindo Garcia
