O governador Geraldo Alckmin encaminhou nesta segunda-feira, dia 4, à Assembléia Legislativa, projeto de lei que determina aos prestadores de serviços de telefonia pré-paga o cadastramento de todos os usuários desse tipo de celular no Estado de São Paulo.
A iniciativa objetiva coibir o uso desses aparelhos como instrumento na prática de delitos, entre eles, os seqüestros. Também visa garantir em condições adequadas, o acesso dos pré-pagos à população, sem onerar os serviços desse sistema de telefonia.
Além do nome e endereço completo, o cadastro deve conter o número do RG do usuário ou. No caso de pessoa jurídica, o número do registro no Ministério da Fazenda.
Os atuais usuários de celulares pré-pagos deverão ser convocados para fornecer os dados no prazo de 90 dias, prorrogável a critério do Governo do Estado. Todos os dados do cadastramento serão, imediatamente, colocados à disposição de autoridades judiciais.
As prestadoras de telefonia celular que descumprirem a medida estarão sujeitas a multa de até 10 mil UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), fixada neste ano em R$ 10,52 cada.
Cada usuário de pré-pago também será obrigado a comunicar, imediatamente, quando houver roubo, furto ou extravio do aparelho. E, ainda, quando ocorrer transferência da titularidade do celular. Quem deixar de atender essas obrigações estará sujeito a multa de até 10 UFESPs, além de ter o sinal do aparelho bloqueado.
As multas previstas na medida serão impostas pela Secretaria da Segurança Pública e o montante arrecadado se tornará receita do Fundo de Incentivo à Segurança Pública – Fisp, previsto na Lei 10.328, de 15 de junho de 1999.
Gislene Lima
