Texto prioriza os quatro pilares do Executivo paulista: governo empreendedor, governo educador, governo solidário e governo prestador de serviços
O secretário de Economia e Planejamento do Estado, Andrea Calabi, encaminhou à Assembléia Legislativa nesta quarta-feira, dia 30, o texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2004. Ele destacou que no documento estão expressos os compromissos do programa do governo paulista, sintetizados em quatro pilares: governo empreendedor, governo educador, governo solidário e governo prestador de serviços de qualidade.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual, estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e orienta a administração da dívida pública e a captação de recursos.
O documento está estruturado em duas grandes partes. A primeira abrange os artigos da Lei propriamente dita, incluindo diretrizes para o Orçamento do Estado, propostas de alteração da legislação tributária, administração da dívida interna e externa e captação de recursos pelos órgãos da administração pública. A segunda parte contém os anexos de metas e riscos fiscais.
O anexo de metas fiscais inclui a fixação das metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública. Contém também a evolução do patrimônio líquido do Estado, o demonstrativo da receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos e a previsão da participação da renúncia fiscal na arrecadação.
O projeto contém ainda o anexo de riscos fiscais, suscetíveis de afetar as contas públicas. Eles estão concentrados em passivos contingentes derivados de ações judiciais que podem determinar o aumento do estoque da dívida pública.
No projeto, foram consideradas para 2004 as seguintes projeções das variáveis macro-econômicas: crescimento real do PIB paulista de 3%; taxa de câmbio em 31 de dezembro de R$ 3,56 por 1 US$; e inflação anual de 9,0 % (IGP DI/FGV).
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2004 apresentou pelo segundo ano consecutivo uma peculiaridade significativa: ele incorporou, ainda na fase de sua elaboração, propostas colhidas em 19 Audiências Públicas regionais. Entre 24 de março e 17 de abril, a Secretaria de Planejamento realizou audiências públicas nas três Regiões Metropolitanas (Grande S. Paulo, Baixada Santista e Campinas) e em todas as Regiões Administrativas do Estado, para debater o projeto. Participaram das audiências, dirigentes municipais, técnicos do Estado, representantes da sociedade civil, universidades, associações profissionais, sindicatos e imprensa.
O objetivo destas audiências foi o de diagnosticar e priorizar as ações requeridas ao Poder Estadual, para fomentar o desenvolvimento sócio-econômico e a melhoria da qualidade de vida da população. Foram debatidas com a comunidade regional as ações consideradas estratégicas e essenciais, permitindo identificar diretrizes para atuação do Estado nas Regiões e subsidiar a elaboração do Orçamento Anual e do Plano Plurianual 2004-2007 (PPA).
A partir das audiências públicas, foram identificadas estratégias de ação governamental para os espaços metropolitanos, destacado-se as áreas de transporte metropolitano, habitação e saúde. Já nas regiões mais distantes da capital, as demandas concentraram-se nos programas de geração de emprego e renda, atividades econômicas voltadas à agricultura e ao desenvolvimento e qualificação de mão-de-obra.
Diferentemente dos anos anteriores, quando as metas e prioridades orçamentárias vinham indicadas no próprio texto da LDO, agora elas serão especificadas no Plano Plurianual 2004-2007, a ser remetido à Assembléia Legislativa até 30 de agosto. Já o projeto de Lei Orçamentária será encaminhada até 30 de setembro, informou o secretário Andrea Calabi.
