Para melhor cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo de São Paulo montou um sistema eletrônico de controle de seus convênios com os municípios. Trata-se do Cadastro de Municípios Inadimplentes, um novo aplicativo do Sistema Estratégico de Informações, criado na rede Executiva do Governo. O cadastro vai funcionar como uma espécie de serviço de proteção ao crédito, impedindo que o município que deixou de cumprir acordo previsto em convênio receba outros recursos do Tesouro do Estado.
Serão cadastrados todos os municípios que, de acordo com decisões do Tribunal de Contas do Estado, não atendam os requisitos para receber novos repasses do Governo estadual, e/ou tenham pendências relativas à prestações de contas sobre destinação de recursos recebidos anteriormente. Essas decisões serão incluídas no aplicativo pela Secretaria do Governo e Gestão Estratégica. Ela também será responsável pelo treinamento necessário à implantação e aprimoramento do sistema.
O comunicado do governador Geraldo Alckmin, que cria o Cadastro e determina outras providências, será publicado no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira, dia 23. Entre as determinações do governador está a obrigatoriedade de que, além do registro das pendências, todos os órgãos da administração direta, empresas públicas, autarquias e fundações mantenham as informações atualizadas, para que as liquidações das dívidas também passem a constar na listagem assim que forem realizadas pelos municípios.
A partir de novembro, os municípios terão acesso ao novo sistema por meio de senha, definida e fornecida individualmente pela Casa Civil do Palácio dos Bandeirantes. Dessa forma, apenas o próprio município poderá ter informações sobre sua situação no Cadastro.
