Governo do Estado vai mandar a protesto devedores do ICMS

Entrevista será realizada nesta sexta-feira, dia 16

sex, 16/05/2003 - 8h20 | Do Portal do Governo

O secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, e o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, concedem entrevista nesta sexta-feira, dia 16, às 14 horas, para informar detalhes sobre Projeto de Lei, enviado à Assembléia Legislativa pelo governador Geraldo Alckmin, que permitirá ao Governo do Estado um tratamento mais firme e rápido na cobrança dos débitos de ICMS.

O projeto, vai autorizar a Fazenda do Estado a encaminhar para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa, ou seja, antes do encaminhamento para a cobrança judicial, os devedores já sofrerão a ação do Estado por meio de protestos nos cartórios. A medida, portanto, tem por objetivo implantar uma fase administrativa mais eficaz e rápida para a cobrança da dívida ativa e, ao mesmo tempo, aliviar o Poder Judiciário. A aprovação do projeto representa também uma importante ação para o incremento da arrecadação tributária.

Data: Sexta-feira, dia 16 de maio de 2003
Horário: 14 horas
Local: Avenida Rangel Pestana, 300, 5º andar, Centro.