Governo do Estado cria nova possibilidade para regularizar moradias em áreas de proteção de manancia

Criar medidas eficazes de preservação ambiental e ao mesmo tempo oferecer oportunidade para cerca de 1,6 milhão de pessoas regularizarem a situação de suas moradias. São estes os principais objetivos do projeto de lei que o Governo do Estado de São Paulo estará enviando na próxima segunda-feira à Assembléia Legislativa.

Neste domingo, dia 26, o governador Geraldo Alckmin assinou a mensagem de encaminhamento do projeto à Assembléia, em evento realizado às margens da represa do Guarapiranga, na zona Sul de São Paulo. A cerimônia contou com a participação do secretário estadual do Meio Ambiente, Ricardo Tripoli, do presidente da Assembléia Legislativa, Walter Feldman, prefeitos, deputados e milhares de pessoas que foram prestigiar o evento.

O projeto de lei amplia a possibilidade de regularização das ocupações ilegais em áreas de proteção de mananciais da Região Metropolitana, mas estabelece critérios essenciais para preservação destes espaços verdes. A Lei nº 1.172/76, de 1976, exige que as construções dentro da área de proteção dos mananciais só possam ser realizadas se estiverem agregadas à uma área verde junto ao empreendimento. Tripoli explicou que hoje isso não é mais possível, pois muito tempo se passou e as casas foram sendo construídas uma do lado das outras, não havendo mais área verde disponível nos locais. “O que muda com o projeto é a possibilidade destes moradores, que estão instalados de maneira clandestina, adquirirem uma outra área verde fora do local que estão habitando, para regularizarem a situação”, disse.

Alckmin destacou que apesar de não precisar estar no entorno da construção, a área verde adquirida precisa estar dentro da mesma sub-bacia hidrográfica da ocupação ilegal. “Esta é uma das exigências do projeto. Se a ocupação for na Billings, a aquisição terá de ocorrer dentro da sub-bacia da Billings. A mesma coisa vale para a Guarapiranga e todas as áreas de proteção de mananciais”, alertou. Segundo ele, isso irá ajudar a aumentar a preservação da Mata Atlântica da Região Metropolitana, pois as árvores retiradas para construção civil terão de ser replantadas dentro da mesma bacia hidrográfica.

Tripoli informou que esta medida, além de beneficiar quem já está instalado, vai evitar que espaços ainda preservados sejam invadidos no futuro. “A partir do momento que essa pessoa adquirir outra área, ela terá responsabilidade civil e penal de mantê-la verde. Isso é o que garante a regularização da sua ocupação”, realçou. O governador enfatizou que o projeto apenas moderniza a lei de proteção dos mananciais, mas não tira a sua essência. “A limitação da densidade populacional nestas áreas está sendo mantida”, lembrou.

No primeiro momento, o Governo do Estado pretende dar prioridade à preservação da mata ciliar, ou seja, os primeiros cinqüenta metros localizados nas bordas das represas. “A primeira prioridade é recompor a mata ciliar. Os proprietários vão ter que adquirir estas áreas, reassentar as famílias que estejam nestes locais e fazer o reflorestamento. Tudo com dinheiro privado”, acrescentou Alckmin.

Ele esclareceu que grande parte das ocupações ilegais foi realizada por empresas de porte, como supermercados, torres de prédio, hospitais e estabelecimentos comerciais. “No caso das comunidades de menor poder aquisitivo, elas irão se organizar em associações e entidades para ratear o preço das áreas que terão de ser compradas. Os valores também não são tão altos”, sustentou.

Com a regularização das situações, os proprietários vão receber em seus nomes a escritura definitiva dos imóveis. “Isso é o que eles mais querem, pois vão poder garantir o empreendimento e buscar infra-estrutura com o poder público”, afirmou Tripoli.

A área de proteção aos mananciais envolve cerca de 4.000 quilômetros quadrados na Região Metropolitana, o que corresponde a 50% de toda a Região. Para o prefeito do município de Suzano, Estevan Galvão de Oliveira, que representou as demais prefeituras no evento, esse projeto é necessário para a preservação ambiental, para o desenvolvimento das cidades envolvidas e por permitir melhores condições de vida à população. “A Lei foi feita há anos e essa mudança é fundamental para que as cidades deixem de ser prejudicadas”, enfatizou.

O presidente da Assembléia, Walter Feldman, lembrou durante a solenidade a origem deste projeto. “Em 1996, o governador Mário Covas, ao sobrevoar a região, disse que era inaceitável o fato de haver tanta gente morando irregularmente, sem poder contar com infra-estrutura como água, luz e esgoto coletado. Daí surgiu a idéia de criar novas formas para atender essa população, que quer regularizar sua propriedade e simultaneamente colaborar com a limpeza da água das represas”, destacou. Hoje, as represas paulistas abastecem cerca de 17 milhões de pessoas na Região Metropolitana.

Rogério Vaquero