Governo de São Paulo quer mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Governador participa amanhã da reunião técnica em Brasília com secretários e governadores da região sudeste e governo federal para a formação da Forç

seg, 17/11/2003 - 21h27 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin voltou a defender nesta segunda-feira, dia 17, mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), durante coletiva à imprensa no Palácio dos Bandeirantes, após reunião com um grupo de cineastas. “Estamos fechando o texto. Espero até amanhã estar com tudo quase concluído para entregar nas mãos do presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha”, disse Alckmin.

Para o governador, o ECA é um bom estatuto, uma boa lei, mas que precisa ser aperfeiçoada. Segundo ele, por esse motivo, houve um trabalho conjunto dos secretários da Educação, Gabriel Chalita, da Justiça, Alexandre de Moraes, da Segurança Pública, Saulo de Castro Abreu Filho, do presidente da Febem, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e do jurista e vice-governador, Cláudio Lembo, propondo o aperfeiçoamento.

As principais mudanças, primeiramente, são quanto à definição do tempo da medida socioeducativa. “Se você vai a uma unidade da Febem, eles não reclamam da comida, da parte pedagógica, mas sim da falta de informação quanto ao tempo que ficarão lá”, explicou Alckmin. “Essa indefinição causa revolta.”

A segunda mudança é no sentido de, ao completar 18 anos, o adolescente infrator seja encaminhado para uma penitenciária e lá permaneça em ala separada, isolada, não se misturando com os demais detidos, até chegar aos 21 anos.

Já a terceira está relacionada à maioridade penal. Segundo o governador, embora a questão seja complexa “a gente pode atingir o mesmo objetivo fazendo de outra forma, aumentando o tempo de privação de liberdade”. Alckmin explicou que, atualmente, independentemente da quantidade e da qualidade de crimes cometidos pelo menor, ele passa no máximo até três anos na Febem e sai com a ficha limpa. “Isso não educa, isso deseduca. Para crimes mais graves, um tempo mais longo. E não precisa mudar a Constituição”, defendeu o governador, dizendo ser essa a contribuição de São Paulo. “Isso não é legislação estadual, a lei tem de ir se adequando ao tempo, não é mudar uma lei que possa estar errada. É aperfeiçoar uma lei que teve um sentido antes e que tem de se adequar à nova realidade”, explicou.

O governador lembrou que São Paulo já investiu este ano mais de R$ 300 milhões para trabalhar com menores infratores, e que o Estado tinha meia dúzia de unidades grandes, e que hoje há 69 unidades menores, com um novo modelo pedagógico, com agendas educativas. Alckmin lembrou ainda que a Unidade de Atendimento Inicial (UAI) do Brás terá 50 menores e que até 31 de dezembro será desativada a unidade da Febem de Franco da Rocha.

Objetivo do governo é trazer sociedade civil para ser parceira

Alckmin também falou da importância das parcerias com a sociedade civil, organizações do terceiro setor e fundações para administrar órgãos estaduais. “Queremos um contrato de gestão com organizações do terceiro setor, ou seja, trazer a sociedade civil para trabalhar conosco, para ser nossa parceira,” disse o governador. Segundo ele, o objetivo é ter melhores resultados com os 6.700 infratores das 69 unidades da Febem.

O governador foi claro ao dizer que não quer privatizar, nem terceirizar, mas fazer esses contratos de gestão como já ocorrem em 15 novos hospitais do Estado, nos quais não há funcionários do Estado, mas contratos de gestão com organizações sociais. Como exemplo, ele citou o Hospital Santa Marcelina e a Escola Paulista de Medicina. Alckmin também falou da gestão nos restaurantes Bom Prato, em que a população paga R$ 1,00 pela alimentação de qualidade, além dos 16 Centros de Ressocialização (CRs) de presos – todos em parceria com o terceiro setor.

Reunião em Brasília

O governador Alckmin classificou como importante a reunião nesta terça-feira, dia 18, entre secretários da segurança e governadores da região sudeste com o ministro Márcio Thomaz Bastos e o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa. Na reunião serão discutidos e definidos os pontos estratégicos para a atuação da Força-Tarefa entre os governos dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo com o governo federal no combate à criminalidade.

“O espírito de São Paulo é colaborar, somar esforços nesse combate à criminalidade. Quanto mais unidos estivermos, quanto mais sinergias ocorrerem entre os quatros governos da região sudeste com o governo federal, melhor. Quem ganha é a sociedade, pois você une esforços, dinheiro, inteligência, tecnologia e soma recursos”, disse Alckmin.

Antes de concluir, Alckmin destacou que a maior preocupação nesse trabalho se refere, primeiramente, ao tráfico de armas e, em seguida, ao tráfico de drogas. “É muito preocupante a situação, nós temos a apreensão de uma arma a cada três minutos em São Paulo. E esse quadro não é diferente dos demais Estados”, citou ele.

Lilian Santos