(Flash) – Alckmin sanciona lei que agiliza punição a maus PMs

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sex, 22/03/2002 - 17h22 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta sexta-feira, dia 22, a Lei Complementar que permite agilizar os processos contra os maus policiais.

O novo texto, que modifica a Lei Complementar nº 893, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, fixa como última instância, em processos administrativos disciplinares e nos conselhos disciplinares da PM, a decisão do comandante geral da corporação, que após receber os autos emitirá sua decisão final em 45 dias, não cabendo recurso.

As garantias de defesa do acusado durante o processo não foram modificadas. A principal diferença é que os policiais não poderão utilizar medidas que visam apenas protelar a aplicação da punição para recorrer da decisão. A Lei Complementar será publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado, dia 23.