A edição de sexta-feira (24/9/2004), do Diário Oficial do Estado de São Paulo, traz publicada a relação completa de 120.217 contribuintes optantes do regime tributário do Simples Paulista, que tiveram a cassação da eficácia de suas inscrições estaduais por terem deixado de entregar a Declaração do Simples de 2003 ou de exercícios anteriores.
A medida, além de resultar no saneamento do cadastro da Secretaria da Fazenda, com o expurgo de empresas em situação irregular perante o Fisco, torna inábeis os documentos por essas emitidos, impedindo-as ainda, de negociar com os órgãos ou empresas do Estado, em procedimento licitatório,
por exemplo.
A Secretaria da Fazenda informa que já havia alertado tais empresas sob os riscos da não regularização de sua pendência fiscal, tendo colocado à disposição no Posto Fiscal Eletrônico todas as orientações necessárias ao cumprimento da obrigação tributária.
Nos termos da legislação, as interessadas poderão interpor reclamação no prazo de 15 dias, contados da data de publicação da cassação no DOE, objetivando a revalidação de seu registro.
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Fazenda
