Fazenda: Cassada liminar que impedia uso obrigatório do Emissor de Cupom Fiscal

Desde o início de 2003 a Secretaria vem intensificando a fiscalização nos estabelecimentos comerciais

sex, 12/03/2004 - 10h42 | Do Portal do Governo

Foi cassada hoje pelo Presidente do Tribunal de Justiça a liminar concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública em favor da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, que impedia a Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de lavrar autos de infração contra estabelecimentos que violam a legislação relativa ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

Em seu despacho, o Desembargador Luiz Tâmbara observa que a liminar ‘alterou sistemática eletrônica de fiscalização e arrecadação tributárias, (…) a dano potencial e grave da fiscalização e arrecadação do tributo devido’.

A utilização obrigatória do equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF é prevista na legislação paulista desde 1998 e se constitui num poderoso instrumento de combate à sonegação, sendo que aproximadamente 20% das transações sujeitas ao ICMS são registradas através desses equipamentos.

Atualmente, o artigo 251 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo obriga os contribuintes que tenham faturamento bruto anual superior a R$ 120.000,00 e realizem operações ou prestações sujeitas ao ICMS a pessoas físicas ou jurídicas não contribuinte a emitirem documentos fiscais através de ECFs. Obriga, ainda, que a esse equipamento, esteja integrado o sistema de pagamento por meio de cartões de crédito ou débito (TEF), acaso utilizado pelo estabelecimento.

Desde o início de 2003 a Secretaria da Fazenda vem intensificando a fiscalização nos estabelecimentos usuários desses equipamentos, tendo constatado inúmeras irregularidades, com a utilização de softwares desenvolvidos para reduzir o montante das operações registradas e violação física dos ECFs, inclusive da memória fiscal. Em 80% dos contribuintes, entretanto, foi constatada a utilização de equipamentos dentro dos parâmetros legais.

Da Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual da Fazenda

(AM)