Ele informou que a Comissão de Relações Exteriores é um segmento novo da OAB, criado apenas em SP. ‘Isso permite que os advogados possam ter uma idéia daquilo que é novo no Direito, ou seja, da regulação e da internacionalização do Direito’.
Evento reuniu as maiores autoridades sobre regulação econômica do Brasil.
Evento no Palácio dos Bandeirantes reuniu as maiores autoridades sobre regulação econômica do Brasil.
Durante a conferência, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário Velloso, discorreu sobre a necessidade de se manter a independência das agências reguladoras.
A OAB/SP promoveu, nesta segunda-feira, dia 24, no Palácio dos Bandeirantes, a conferência “O Direito na era da globalização – regulação econômica e investimentos internacionais”. O evento foi aberto pelo governador em exercício Cláudio Lembo e reuniu as maiores autoridades neste assunto do Brasil.
O objetivo da conferência, realizada em parceria com o Governo do Estado de São Paulo, Harvard Law School Association do Brasil e Escola Superior de Direito Constitucional, foi debater a necessidade de se manter a autonomia administrativa e a independência financeira das agências de regulação econômica para garantir segurança jurídica aos investidores externos. Lembo informou que a Comissão de Relações Exteriores é um segmento novo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criado apenas em São Paulo. ‘Isso permite que os advogados possam ter uma idéia daquilo que é novo no Direito, ou seja, da regulação e, ao mesmo tempo, a internacionalização do Direito”, observou.
Durante a conferência, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Mário Velloso, discorreu sobre a necessidade de se manter a independência das agências reguladoras.
O secretário estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, destacou a importância da independência das agências de regulação “Os investidores estrangeiros querem ter segurança jurídica. Saber que vão aplicar no País e ter a certeza da regulação”, afirmou. Ele explicou que, num modelo político, uma mudança de governo, por exemplo, pode afetar essa estabilidade.
Moraes enfatizou ainda que as agências existem há cerca de 200 anos na Inglaterra e mais de 100 anos nos Estados Unidos exatamente para garantir a regulação econômica independente. “O que não se pode permitir é que, por ingerências políticas, os diretores de agências possam, a qualquer momento, ser retirados e as agências percam o poder regulatório para o poder político. Ou seja, por ingerências políticas, de uma hora para outra, mudar regras de contrato ou direito de propriedade, por exemplo”, apontou.
Cíntia Cury
