Estado indeniza mais 43 ex-presos políticos

Para o governador Geraldo Alckmin as indenizações não pagam e não apagam o ocorrido. “Não paga porque não há dinheiro que pague violência física ou psicológica. É injustificável violência do Estado contra cidadãos. E não apaga, porque isso deve ficar na história, para que novos erros não se repitam”, afirmou o Alckmin. Todos os presos e torturados políticos durante o regime militar têm direito a indenização pelo Estado. Para isso é necessário comprovação de terem estado sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado de São Paulo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e não tenham obtido, pelo mesmo motivo, ressarcimento por dano moral ou material.

Desde a Lei Estadual 10.726 e o decreto de regulamentação assinado pelo Governador Geraldo Alckmin, em dezembro de 2002, foram entregues 1.778 pedidos de indenização para a Comissão Especial. Deste total, 1.738 foram encaminhados para análise, 1413 foram deferidos e 363 já pagos, não incluindo os 43 autorizados hoje. Com os valores liberados, totalizam R$ 10.078.000,00 já pagos.

Os casos são analisados pela Comissão Especial de Anistia, criada pela Lei 10.726, que é formada por 13 membros – dois indicados por entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, dois pela Secretaria da Justiça, dois pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), dois pela Assembléia Legislativa e um de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público Estadual (MPE), Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo (OAB-SP), Conselho Regional de Medicina/São Paulo (Cremesp) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) .