Termina nesta terça-feira, dia 5, o prazo para os ex-presos políticos do regime militar entrarem com pedido de indenização a que têm direito. Os documentos necessários para andamento do processo poderão ser obtidos no Arquivo do Estado, na Justiça Militar Federal ou na Agência Brasileira de Inteligência.
A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania lembra que os interessados poderão receber de R$ 3,9 mil a R$ 39 mil, segundo a Lei Estadual 10.726. O montante dependerá dos resultados lesivos, como invalidez, transtornos psicológicos, morte ou qualquer outro tipo de seqüela. A comissão encarregada da análise dos pedidos de indenização estuda cerca de 600 casos, dos 1.575 recebidos.
Para apressar os processos, a secretaria firmou convênio com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e, desde o dia 13 de agosto, colocou à disposição da comissão arquivos com denúncias de tortura, maus-tratos, nomes e circunstâncias detalhadas da época da ditadura.
Segundo ainda a Secretaria da Justiça, só serão indenizadas pessoas que tenham ficado sob a responsabilidade ou guarda dos órgãos públicos do Estado de São Paulo e torturados, no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, e que não tenham obtido ressarcimento anterior.
Mais informações: (0XX11) 3291-2626 ou pessoalmente na Secretaria da Justiça (Pátio do Colégio 184 – centro, das 10 às 18 horas)
Da Agência Imprensa Oficial
