Três Procuradorias Regionais constituíram comissões em agosto para organizar a realização de concurso para estagiários de Direito. Em São Carlos serão abertas 10 vagas, na região de Ribeirão Preto serão 26 no total (24 na própria cidade e duas na seccional de Franca). Todos para a área do Contencioso Geral.
Podem participar alunos do 4º e 5º anos de Direito. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publica na edição desta quarta-feira, dia 4, do Diário Oficial do Estado portarias credenciando 20 estudantes que prestaram concursos anteriores.
A PGE é uma instituição de natureza permanente, responsável pela Advocacia do Estado. Tem duas áreas de atuação, contencioso e assistência judiciária. A advocacia contenciosa tem por objeto a defesa do Estado em juízo. Assim, ajuíza ações de ressarcimento dos prejuízos a ele causados, bem como atua na defesa das ações em que o Estado figura como réu. É sua atribuição também prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo.
Assistência gratuita
A área do contencioso cuida de questões tributárias, de controle e arrecadação da dívida ativa, da propositura de ações civis públicas relacionadas aos direitos do consumidor, da defesa do patrimônio estadual e das ações para responsabilização civil daqueles que praticam atos lesivos ao patrimônio público.
Possui, na capital, unidades especializadas (Procuradorias Fiscal, Judicial, do Patrimônio Imobiliário e Administrativa) e 12 Regionais que abrangem todo o território paulista, além da Procuradoria do Estado de São Paulo, em Brasília.
Também cabe à PGE, por meio da Procuradoria de Assistência Judiciária, prestar assistência jurídica gratuita à população carente. Podem recorrer à assistência judiciária gratuita aqueles que não têm como pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
O critério utilizado para aferir a situação de beneficiário é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos. Caso o valor supere o limite estabelecido, a situação será analisada em face de suas peculiaridades.
O atendimento atinge todas as áreas do Direito e é oferecido na capital, nas regionais descentralizadas de São Miguel Paulista, Itaquera, Penha de França, Tatuapé e Santo Amaro, nas sedes e respectivas seccionais das 12 Procuradorias Regionais instaladas no interior.
Os procuradores dessa área estão presentes em todas as Varas Criminais do Foro Central e nos Foros Criminais de São Miguel Paulista, Santo Amaro e Penha de França e nos Tribunais de Júri da Capital. Atuam também no atendimento aos presos e internos do Estado pela Coordenadoria Geral de Assistência Judiciária ao Preso e presta assistência aos menores infratores que cumprem medidas sócio-educativas nas unidades da Febem
Sirlaine Aiala – Da Agência Imprensa Oficial
