A Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), que atua na defensoria pública para pessoas desprovidas de recursos financeiros, atenderá gratuitamente aos portadores de necessidades especiais, bem como a seus representantes carentes de recursos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo (Apae). O extrato de termo de cooperação entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Apae foi publicado no Diário Oficial do Estado deste sábado, dia 19.
Cível e criminal
O atendimento pode ser feito nas áreas da família, imobiliária, patrimonial – área cível em geral e também criminal. Para Mariângela Sarrubo, subprocuradora geral do Estado da área de assistência judiciária, o deficiente pode ter os problemas de qualquer cidadão comum, principalmente casos de interdição, reconhecimento judicial de que a pessoa não está apta aos atos da vida civil.
Para isso é nomeado como seu responsável um tutor ou curador. ‘O termo de cooperação entre a PGE e a Apae fará com que os deficientes e seus responsáveis não se submetam à fila de espera para cadastramento ou atendimento pelo procurador do Estado’, diz a subprocuradora. A partir do acordo, pessoas encaminhadas pela Apae terão atendimento preferencial da Procuradoria.
Da Agência Imprensa Oficial
