A Comissão de Seleção de Mirante do Paranapanema aprovou os nomes de 844 trabalhadores rurais que se candidataram a receber lotes de terra, dentro da política fundiária da Fundação Instituto de Terras (Itesp). Edital nesse sentido está sendo publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 15 de outubro. No mesmo ato, também é publicada lista de 134 nomes de pessoas que tiveram seus cadastros rejeitados, por não se enquadrarem nas condições exigidas.
Os candidatos aprovados serão colocados em 25 assentamentos da região. Além do Pontal do Paranapanema, o Itesp desenvolve projetos de regularização fundiária no Vale do Ribeira, Região de Sorocaba e Alto Ribeira, Vale do Paraíba e Litoral Norte.
Condições
Para ter direito a reivindicar os lotes de terra, os candidatos devem preencher os seguintes requisitos:
– 1. Possuir perfil de trabalhador rural necessário às atividades de exploração do lote de forma direta e familiar;
– 2. Não possuir imóvel rural maior ou igual ao módulo regional do lote de assentamento;
– 3. Não ser proprietário de estabelecimento industrial ou comercial;
– 4. Não ser funcionário público ou de autarquias, civil ou
militar, de administração federal, estadual ou municipal;
– 5. Não possuir antecedentes criminais;
– 6. Não ser menor de 21 anos, salvo se emancipado;
– 7. Residir na região da realização do cadastro há pelo menos 2 (dois) anos;
– 8. Não ser ocupante irregular de lote de projeto de assentamento;
– 9. Não ter sido beneficiário de projeto de assentamento rural estadual ou federal;
– 10. Não ser aposentado urbano ou rural com mais de 3 salários mínimos.
Todos os candidatos que tiveram seus nomes rejeitados poderão apresentar recurso até 31 de outubro, diretamente no escritório do Itesp em Mirante do Paranapanema (Rua Campos Sales, 1.313), ou mesmo pelo correio.
Apoio
Além de servir como instrumento de inclusão social, a política de regularização fundiária objetiva o desenvolvimento regional através do fortalecimento da agricultura familiar. O apoio às comunidades assentadas inclui ainda assistência técnica e extensão rural, além de ações para implantação dos assentamentos, moradia emergencial, projeto de moradia popular rural, centro de vivência comunitária, construção de galpão de múltiplo uso, posto de atendimento a saúde, escola, abastecimento de água e energia.
São previstas também ações para recuperação e conservação do solo, recuperação e conservação ambiental, segurança alimentar, fundo de sementes, fruticultura, desenvolvimento florestal, criação de pequenos animais, incentivo à agroindustria, assistência técnica, capacitação, levantamentos sócio-econômicos e apoio à comercialização.
Da Agência Imprensa Oficial
