Especial do D.O.: Procuradoria do Estado presta assistência jurídica gratuita à população carente

Todo indivíduo que se sentir lesado nos seus direitos de cidadão, no seu patrimônio ou na sua liberdade – e não tiver condições de pagar um profissional que o defenda perante a lei e a sociedade – pode ter esse serviço sem custos. Isso é o que determina a Constituição Federal, segundo a qual cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos para proteger seus direitos. O critério utilizado para avaliar a situação de beneficiário é a renda familiar, que não deve ser superior a três salários mínimos, cabendo, no entanto, analisar de maneira meticulosa casos que ultrapassem esse valor.

Em São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) é o órgão responsável pela prestação dos serviços de defensoria pública e de orientação jurídica à população. Existem 341 procuradores do Estado que atuam nessa área, tanto na capital como nas 12 Procuradorias Regionais do interior. Esses profissionais atendem, inclusive, presos e menores infratores que cumprem medidas socioeducativas nas unidades da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem). Um trabalho especial é realizado pelo Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher (Coje), que assegura consultoria jurídica às questões que envolvem mulheres residentes no município de São Paulo, com o apoio de assistentes sociais e psicólogas.

Como o número de procuradores não é suficiente para atender a todos os casos, a PGE mantém convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e 19 organizações não-governamentais, nas várias comarcas do Estado. Os advogados contratados por essas instituições atuam de acordo com o estatuto próprio, desenvolvendo trabalho multidisciplinar. Além do atendimento jurídico, essas instituições oferecem acompanhamento social e psicológico.

Combatendo precoconceitos – Um rapaz negro, motociclista, é atropelado por um motorista de veículo que omite socorro, alegando que o acidentado não entra no seu carro. Ao alertar, de maneira educada, o rapaz que entra com o carro, na sua frente, no posto lava-rápido, furando a fila, a jovem nissei é insultada por ele: ‘Aqui no Brasil, japonês não tem vez’.

Casos de preconceito racial como esses são levados todos os dias ao Instituto do Negro, que tem por objetivo buscar a promoção da igualdade, combatendo todo e qualquer tipo de discriminação racial. O trabalho da instituição, principalmente nas questões de natureza jurídica e psicológica, é um benefício dirigido também aos nordestinos, japoneses, judeus e migrantes. ‘Os negros são os que mais procuram a instituição, por serem muito discriminados’, informa o advogado Lino Pinheiro da Silva.

A entidade oferece assistência gratuita nas áreas jurídica, educacional, psicológica e social às pessoas carentes vítimas de crimes raciais, como injúria, e nas questões do preconceito racial – Lei 7.716, de 1989. Na esfera cível, promove ações de indenização por danos materiais e morais. A entidade também desenvolve trabalho com menores de rua abandonados. As pessoas são encaminhadas ao Instituto por meio de outras entidades ou delegacias que avaliam a gravidade da situação e a necessidade do atendimento. A atuação é extensiva ao interior, com representantes em Campinas, Mauá, Capivari e Osasco.

Conflitos familiares – O objetivo da organização não-governamental Pró-Mulher Família e Cidadania é ajudar pessoas de baixa renda em processos de separação, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, violência doméstica, abuso sexual e outros conflitos familiares. Para isso, torna disponível atendimento jurídico e psicossocial, nos quais utiliza como metodologia a mediação familiar. A equipe técnica interdisciplinar de advogados, psicólogos e assistentes sociais é qualificada para atuar na mediação, em busca de uma solução de consenso para os problemas. São realizadas reuniões individuais, de casais e grupos separados de homens e mulheres.

‘A idéia é que os conflitos sejam resolvidos de forma pacífica’, presume Célia Regina Zapparolli, presidente da entidade. ‘Essa intervenção procura facilitar a comunicação e, com isso, gerar possibilidades criativas. Se não for possível a reconciliação, que haja acordo amigável e cada um seja senhor de seu próprio destino.’ É o caso do jovem casal, separado, que comparece à instituição para fazer acordo de reconhecimento de paternidade, pensão alimentícia, guarda do filho e visita. Com a mediação chegou-se a um consenso civilizado.

O termo desse acordo foi levado ao fórum para homologação do juiz. Esse trabalho realizado na instituição contribui para reduzir o volume de ações judiciais e estimular a noção de responsabilidade em relação aos filhos. Os encaminhamentos são feitos pela Delegacia da Mulher, delegacias regulares, pelos fóruns de Pinheiros, Lapa, Santo Amaro, Santana, Juizado Especial Criminal de Família, ou mesmo pela própria divulgação dos que já conhecem o serviço. A Pró-Mulher presta serviços de mediação no Coje, nos conflitos decorrentes de relações parentais e conjugais. Na Procuradoria de Assistência Judiciária, o atendimento é direcionado às questões intrafamiliares e cíveis.

Em ação, o mediador contra a violência

A Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (Asbrad) é uma organização da sociedade civil que realiza atendimento gratuito à população carente da periferia de Guarulhos e região. Seu objetivo é combater e denunciar os casos de violência em todos os âmbitos da convivência humana e a exploração infanto-juvenil nas suas mais diversas modalidades. Para isso, oferece assistência a vítimas de violência doméstica, sexual, estupro, abuso a crianças e adolescentes. Outras questões atendidas estão relacionadas à regulamentação de guarda de menores, visita, pensão alimentícia, tutela e curatela.

Com uma equipe multidisciplinar de advogados, psicólogo e assistente social, a instituição desenvolve a metodologia da mediação na busca da solução de conflitos, promovendo a cultura do consenso como alternativa extrajudicial, de maneira conveniente e adequada às necessidades das partes. O mediador é o intermediário, pessoa neutra que atende a mulher vítima da agressão e orienta o homem agressor a fim de estimular o diálogo e a reflexão. O problema é resolvido com a reconciliação ou acordo amigável homologado em juízo.

Segundo Dalila Eugênia Maranhão Dias Figueiredo, presidente da Asbrad, a violência doméstica muitas vezes é potencializada pelo consumo de álcool e drogas. Na maioria dos casos, as pessoas chegam à instituição por indicação de alguém que já recebeu assistência e ficou satisfeito com o resultado obtido. Outras são encaminhadas por Delegacias da Mulher, órgãos públicos, entidades civis ou pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do município.

A entidade acompanha a situação das mulheres presas no município de Guarulhos. Várias delas têm filhos internados na Febem. Em parceria com essa instituição, a Asbrad, no âmbito da liberdade assistida, faz um trabalho de acompanhamento do jovem na família, na escola e no trabalho, para impedir a reincidência. As delegacias encaminham, também, casos de violência contra idosos.

‘Como o neto desempregado que mantém o avô em cárcere privado, sob ameaça, para ficar com seu cartão de benefício. Pelo processo de mediação familiar verifica-se que, na maioria das vezes, esse adolescente é um dependente químico’, conta a presidente. A Asbrad oferece apoio ao Aeroporto de Cumbica contra o tráfico internacional de seres humanos. Tem como finalidade trabalhar com as questões ligadas à exploração sexual comercial das mulheres, crianças e adolescentes.

Orientação a usuários de drogas – O Grupo de Amparo ao Doente de Aids (Gada) presta assistência judiciária gratuita a portadores do vírus HIV, de baixa renda familiar e residentes no município de São José do Rio Preto. É uma organização não-governamental que objetiva combater as violações dos direitos humanos e garantir alternativas de acesso rápido às pessoas aidéticas e sua rede de interação de usuários de drogas, usuários de drogas injetáveis, profissionais do sexo, homossexuais, egressos e encarcerados. Por meio da entidade, o usuário recebe orientação jurídica para resolução do conflito extrajudicial ou judicialmente e tem a possibilidade de vencer obstáculos e preconceitos.

São quatro advogados e estagiários que atuam nas áreas civil, criminal, previdenciária e trabalhista. ‘A maioria dos conflitos está no setor da saúde, em que a pessoa não tem acesso a medicamentos necessários. São comuns também ações judiciais contra o serviço público por diagnósticos errados de HVP positivo’, esclarece Júlio César Figueiredo Caetano, coordenador-geral do Gada. ‘Nesses casos, o portador do vírus, freqüentemente entra em depressão, perde o emprego, destrói família e se refugia no anonimato.” A proposta da entidade é ampliar a equipe, agregando à equipe um psicólogo e um assistente social, a fim de desenvolver ações apoio.

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