Apresentar o trabalho do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Fussesp) e a possibilidade de ampliação do seu contato com o Poder Judiciário. Foi este um dos objetivos do Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim) ao convidar a presidente do Fussesp e primeira-dama do Estado, dona Maria Lúcia Alckmin, para discorrer sobre as experiências de programas sociais no evento Penas Alternativas e sua Importância para o Trabalho Social, realizado sexta-feira, dia 28 de novembro, no Plenário Manoel Pedro Pimentel do Fórum João Mendes, na Capital.
Durante a exposição, que reuniu secretários de Estado e membros do Poder Judiciário, a presidente usou o exemplo do programa Padarias Artesanais para mostrar o alcance de ações desenvolvidas pelo Fundo Social e como ele pode se beneficiar das penas alternativas determinadas pelo Judiciário. Citou o caso do juiz titular da 12ª Vara Criminal da capital, Ruy Alberto Leme Cavalheiro, que já adota as penas alternativas, e doou para o Fussesp mais de mil quilos de farinha de trigo decorrentes da aplicação desse sistema.
O mesmo juiz encaminhou, ainda, nove pessoas para trabalhos no Fundo Social, que cumprem oito horas semanais, durante seis meses, na parte administrativa do órgão. Mas, ao mesmo tempo, segundo dona Maria Lúcia, elas acompanham tudo o que o Fundo faz, o que as leva a se envolverem em atividades socialmente benéficas.
Parcerias
Com dois anos de funcionamento e quase 4 mil padarias instaladas em todos os municípios do Estado, o programa Padarias Artesanais é desenvolvido sem a utilização de recursos governamentais. Parcerias com empresas, bancos e outras instituições fornecem o kit (composto de forno, batedeira e demais utensílios, no valor aproximado de R$ 700,00), e o Fundo Social capacita duas pessoas por comunidade, que atuam posteriormente como multiplicadoras.
Trata-se de um programa que proporciona à população a possibilidade de emprego e renda, além de receber noções de ética, cidadania, higiene e saúde. Onde já estão instalados kits dessas padarias – na periferia de São Paulo, por exemplo –, a doação de farinha de trigo, decorrente de penas alternativas, poderia auxiliar a execução do programa.
O presidente do Tacrim, juiz José Renato Nalini, acha importante a magistratura não estar desvinculada de trabalhos como os desenvolvidos pelo Fundo Social. “Temos iniciativas bem-sucedidas e juízes sensíveis, que entendem que o projeto para uma humanidade melhor deve iniciar pelo combate às causas, não apenas aos efeitos”, afirma, referindo-se a problemas atuais, como a criminalidade. “E tudo isso tem de ser feito por meio de parceria, de conscientização.”
Prestação de serviços
O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, que com o presidente do Tacrim teve a iniciativa de convidar a presidente do Fussesp para o evento, considera indispensável a presença do Judiciário em parcerias como esta com o Fundo Social. “Queremos que se amplie para que possamos mostrar o papel relevante do Poder Judiciário de São Paulo”, frisou.
No evento, o secretário da Administração Penitenciária, Nagashi Furukawa, disse que os juízes interessados em encaminhar sentenciados (ou aqueles que transacionaram no Juizado Especial) para a prestação de serviços à comunidade podem fazê-lo. Isso porque a sua secretaria tem vagas disponíveis, equipes e condições de acompanhar essas pessoas, além de fiscalizar e relatar ao Judiciário tudo sobre o exato cumprimento das condições que foram impostas.
Segundo afirmou, existe hoje no Estado 6.748 vagas disponíveis para prestação de serviços à comunidade e 944 entidades cadastradas. A Secretaria da Administração Penitenciária dispõe, ainda, de sete centrais de acompanhamento de prestação de serviços à comunidade, que funcionam na capital, em Araraquara, Bragança Paulista, Campinas, Rio Claro, São Bernardo do Campo e São Vicente.
Penas alternativas
As penas alternativas ou restritivas de direito foram criadas com o objetivo de evitar que pequenos infratores cumpram penas na prisão. São destinadas às pessoas que cometeram delitos menores – pequenos furtos, apropriação indébita, estelionato, acidente de trânsito, desacato à autoridade, lesões corporais leves. Entre as penas alternativas constam prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, interdição temporária de direito (para exercer função ou atividade públicas, por exemplo).
Paulo Henrique Andrade
Da Agência Imprensa Oficial
(AM)
