Desafogar os trabalhos do Tribunal de Justiça (TJ) com a ampliação da competência do Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim). Esse é o objetivo da emenda constitucional assinada no dia 2, no Auditório Franco Montoro, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 1/2003), apresentada ao Legislativo pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin, no início do ano passado, foi aprovada em dois turnos.
Tacrim vai julgar mais três tipos de recursos
O Tacrim já era competente para julgar recursos nos casos de crimes contra o patrimônio (exceto quando ocorre morte). Agora também terá competência para julgar outros três tipos de recursos: relativos a entorpecentes e drogas afins; referentes a armas de fogo e os contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; de falsidade documental, seqüestro, quadrilha ou bando e corrupção de menores pela indução ou prática com eles de infração penal, se conexos com os crimes de sua competência.
Segundo o desembargador do Tribunal de Justiça, Luiz Elias Tâmbara, os inúmeros processos que aguardam distribuição poderão, a partir da promulgação dessa emenda, ser encaminhados e “o tribunal vai poder, senão zerar, chegar próximo a isso”.
O então presidente do TJ, desembargador Sérgio Nigro Conceição, apontava, na justificativa do projeto de emenda constitucional enviada ao governador, que o volume de serviço do Tribunal de Justiça correspondia à expressiva redução dos trabalhos do Tacrim, resultante principalmente da criação dos Juizados Especiais Criminais. Calcula-se que, dos 37 mil processos criminais (aproximadamente) que hoje aguardam julgamento no Tribunal de Justiça, cerca de 15 mil serão transferidos para o Tacrim.
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Da Agência Imprensa Oficial
(AM)
