Em ato que está publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado a Secretaria da Segurança do Estado criou uma comissão para verificar o cumprimento do uso de placas particulares em veículos oficiais que prestam serviços reservados. No mesmo ato, estão sendo nomeados os integrantes da comissão, que terá também a incumbência de analisar pedidos para novas concessões.
O uso de placas particulares em veículos do serviço reservado está previsto no artigo 116 do Código de Trânsito Brasileiro. Veículos oficiais não utilizados em serviço reservado de caráter policial não podem se utilizar dessa prerrogativa.
Já o artigo 80, do Decreto Estadual no 9.543, de 01 de março de 1977, dispõe que compete à Secretaria da Segurança Pública, mediante solicitação escrita dos secretários de Estado, fornecer, por prazo determinado, placas para veículos que prestam serviços reservados.
Outras resoluções baixadas posteriormente estabelecem normas sobre o assunto. A comissão ora constituída deverá analisar a legislação e dispor novas normas para as referidas concessões.
Da Agência Imprensa Oficial
