Especial: Agricultores de São José do Barreiro terão áreas regularizadas

Edital sobre o assunto está publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado

ter, 03/09/2002 - 11h04 | Do Portal do Governo

Trinta e três pequenos agricultores do Vale do Paraíba deverão receber a titulação de suas terras, de acordo com edital da Procuradoria Geral do Estado, que foi publicado na edição desta terça-feira, dia 3, do Diário Oficial do Estado.

As áreas, compostas por remanescentes de terras devolutas do Estado, ficam no município de São José do Barreiro, ocupando um total de 3.243 hectares (1.340 alqueires). A menor área em processo de titulação tem 1,05 ha; a maior, 99,9 ha.

Direito à terra

Nas áreas devolutas ocupadas por pequenos posseiros, a legislação estadual prevê a legitimação das posses para aqueles que preencham os requisitos legais (não possuir mais de 100 hectares, morar na localidade, explorar pelo menos 30% da área, não ter outra propriedade, entre outros).

O instrumento de regularização nesses casos é o título de propriedade ou de domínio, mas a permissão e a concessão de uso também podem ser utilizadas em situações mais restritivas (interesse ambiental, por exemplo).

Quanto às grandes áreas devolutas ocupadas por posseiros (mais de 500 hectares), a legislação estadual prevê a arrecadação dessas glebas para destinação compatível com o interesse público: preservação ambiental ou assentamento de trabalhadores rurais sem terra, conforme a vocação da área.

Para a obtenção das propriedades, o principal instrumento tem sido o acordo na ação judicial (reivindicatória ou discriminatória) com indenização das benfeitorias dos fazendeiros, mediante convênio com o Ministério de Política Fundiária e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra ou pelo mecanismo da compensação em terras (Decreto nº 42.041/97).

Além das áreas devolutas, também as de imóveis públicos ociosos ou sub-aproveitados podem ser destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais.

Da Agência Imprensa Oficial