Entra em vigor cadastramento de telefone celular pré-pago

Lei promulgada por Alckmin estabelece registro de novos e atuais usuários, além de responsabilidades de empresas ligadas ao setor de telecomunicações

ter, 19/02/2002 - 11h36 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin promulgou nesta terça-feira, dia 19, a lei sobre o cadastramento de telefones celulares pré-pagos no Estado de São Paulo. Os prestadores de serviço desses aparelhos devem manter cadastro atualizado dos usuários, com nome e endereço completos. Os que não cumprirem estarão sujeitos a multas de até 10 mil UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), fixada em R$ 10,52 cada.

No caso de pessoa física, devem registrar o número do documento de identidade ou o número de registro no respectivo cadastro do Ministério da Fazenda. No caso de pessoa jurídica, o número de registro no cadastro do Ministério da Fazenda.

Os estabelecimentos que comercializam os pré-pagos ficam obrigados a fornecer essas informações aos prestadores de serviço, 24 horas após a venda, sob pena de sanção.

Os atuais usuários deverão ser convocados para fornecimento dos dados necessários em 90 dias, que podem ser prorrogados a critério do Poder Executivo. Eles também devem comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou credenciados, o roubo, furto ou extravio de aparelhos, a transferência de titularidade do aparelho e alteração de informações cadastrais. Quem deixar de atender fica sujeito a multa de até 10 UFESPs e bloqueio do sinal.

As multas previstas na lei serão impostas pela Secretaria da Segurança Pública, mediante procedimento administrativo, garantida ampla defesa, considerando-se a natureza, gravidade e o prejuízo resultante da infração. O produto da arrecadação constituirá receita do Fundo de Incentivo à Segurança Pública, criado em junho de 1999.

Decretada pela Assembléia Legislativa e promulgada pelo governador Geraldo Alckmin, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, dia 19.