Homens com mais de 65 anos, mulheres com mais de 60 anos e pessoas desempregadas há mais de 3 meses estão isentos da taxa relativa à emissão da 2ª via da carteira de identidade (RG). A Lei que garante a isenção, de nº 10.952, foi publicada nesta quinta-feira, dia 8, no Diário Oficial do Estado. Para comprovar a condição estabelecida, o interessado deve apresentar qualquer documento pessoal oficialmente expedido e, em se tratando de desempregado, a carteira profissional atualizada.
Destaques do D.O.: Segunda via do RG passa a ser gratuita para Terceira Idade e desempregados
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