As Organizações Não Governamentais que atuam em parceria com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária no trabalho de assistência aos presos deverão encaminhar para a secretaria a relação de gastos com os presos assistidos até o dia 5 de cada mês. O decreto saiu publicado nesta terça-feira, dia 30, no Diário Oficial.
Cumprindo o decreto de 16 de novembro de 2000, a Administração Penitenciária acompanha e fiscaliza a aplicação de recursos repassados, nos termos de convênios, aos Centros de Ressocialização, que são administrados por ONGs. Segundo a lei federal 7210/84, os presos devem ter o direito à assistência material, saúde, social, religiosa, psicológica, jurídica, educacional e ao trabalho. Com base neste artigo, o termo de convênio estabelece que as Ongs administrem a assistência ao preso e à secretaria compete fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos.
