Destaque do D.O.: Selo coibirá emissão de notas frias

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seg, 09/09/2002 - 10h01 | Do Portal do Governo

De acordo com o decreto 47.065, no campo Reservado ao Fisco de notas fiscais deverá ser aposto Selo de Controle, com o objetivo de coibir fraudes do tipo notas frias. A Secretaria da Fazenda também vai poder controlar a confecção dos impressos para os contribuintes de ICMS. Para obter mais informações sobre o assunto consulte a edição deste sábado, dia 7, Diário Oficial do Estado.