Decreto estadual 47.465 cria o Centro de Progressão Penitenciária de São Miguel Paulista. Destina-se ao cumprimento de penas em regime semi-aberto por presos do sexo masculino. Detalhes sobre as atribuições do centro estão na página 3 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I.
R.K.