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A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT), da Secretaria da Fazenda, divulga o valor da cota-parte municipal do ICMS referente ao mês de dezembro de 2002. Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. Os valores repassados pelo Estado estão relacionados no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, página 12.
(RK)
