Destaque do D.O.: Regulamento do ICMS passa por alterações

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qui, 01/08/2002 - 11h00 | Do Portal do Governo

Alterado o regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (RICMS). As alterações foram determinadas pelo Decreto 46.966. Um dos artigos, por exemplo, dispensa o pagamento do imposto devido nas operações com medicamentos em um determinado período. Informações adicionais estão na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.