Autorizada a prorrogação do prazo de vigência do Programa de Proteção e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita). Repasse de recursos foi realizado por meio de convênio entre a União e órgãos envolvidos com a questão dos direitos humanos. Para obter mais informações consulte a edição desta terça-feira, dia 23, do Diário Oficial do Estado.
Destaque do D.O.: Prorrogada vigência do programa de proteção a testemunhas
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