Destaque do D.O.: Projeto de lei autoriza Imprensa Oficial a certificar documentos digitalmente

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sex, 23/05/2003 - 9h24 | Do Portal do Governo

Proposta enviada pelo governador do Estado à Assembléia Legislativa altera o estatuto da empresa e refere-se aos documentos por ela publicados. Esses serviços poderão ser prestados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, municípios e entidades de interesse público. Mais detalhes no Diário Oficial do Estado, Poder Legislativo, Caderno 1, página 21, desta sexta-feira, 23 de maio de 2003.

(LRK)