A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publica normas jurídicas da Presidência da República. O Decreto 4.844 institui o horário de verão no País, e a Medida Provisória 131 estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004. Veja os detalhes na edição de sábado, dia 27, do Diário Oficial.
Destaque do D.O.: Procuradoria Geral do Estado reproduz últimas normas jurídicas federais
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