O Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado publica as Medidas Provisórias 74, 75 e 76, para conhecimento das normas jurídicas por parte dos procuradores. Leia mais na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
Destaque do D.O.: Procuradoria Geral do Estado publica Medidas Provisórias
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