Destaque do D.O.: Procuradoria Geral do Estado divulga normas jurídicas

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ter, 08/10/2002 - 11h21 | Do Portal do Governo

Esta edição do D.O. traz legislação ordinária que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) divulga para os procuradores do Estado. Inclui as Leis 10.537, 10.539, Medida Provisória (MP) 61, MP 62, MP 63, MP 65, MP 69, MP 70 e MP 71. Veja mais informações na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.