A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publica Lei Federal 10.536 que altera dispositivos da lei que reconhece como mortas pessoas desaparecidas por participação em atividades políticas. Mais informações na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.
Destaque do D.O.: Procuradoria Geral do Estado divulga lei sobre desaparecidos políticos
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