Destaque do D.O.: Procuradoria Geral divulga normas jurídicas

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qua, 08/01/2003 - 13h36 | Do Portal do Governo

A Procuradoria Geral do Estado publica normas jurídicas da Presidência da República para o conhecimento dos procuradores. Uma delas, a Lei 10.612, trata da concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos movidos a álcool. Estão publicadas a partir da página 42 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, desta quarta-feira, dia 8.

(R.K.)