A Procuradoria Geral do Estado publica normas jurídicas da Presidência da República para o conhecimento dos procuradores. Uma delas, a Lei 10.612, trata da concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos movidos a álcool. Estão publicadas a partir da página 42 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, desta quarta-feira, dia 8.
(R.K.)