Destaque do D.O.: Postos fiscais atendem contribuinte para cálculo do ICMS com desconto

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seg, 16/09/2002 - 10h29 | Do Portal do Governo

O contribuinte terá acesso facilitado para cálculo do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com dispensa ou redução de juros e multas. O Comunicado publicado na edição deste sábado, dia 14, do Diário Oficial do Estado, traz a relação dos postos fiscais que vão atender os interessados, quando o montante não puder ser apurado no Posto Fiscal Eletrônico.