A Lei 10.713 altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. E a Lei 10.714 autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, no País, número telefônico para atender denúncias de violência contra a mulher. Veja comunicado da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na página 84 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, desta sexta-feira, dia 15.
(LRK)
