Destaque do D.O.: PGE reproduz normas jurídicas federais

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qui, 05/06/2003 - 13h58 | Do Portal do Governo

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) divulga oito normas jurídicas da Presidência da República. Entre decretos e a Emenda Constitucional 40, encontra-se a Lei 10.684 que altera a legislação tributária e dispõe sobre o parcelamento de débitos. Leia na página 69 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, desta quinta-feira, dia 5.

(LRK)