A Procuradoria Geral do Estado (PGE) divulga oito normas jurídicas da Presidência da República. Entre decretos e a Emenda Constitucional 40, encontra-se a Lei 10.684 que altera a legislação tributária e dispõe sobre o parcelamento de débitos. Leia na página 69 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, desta quinta-feira, dia 5.
(LRK)